Um pacto?

Já cá faltava... Sai agora um pacto de regime sobre justiça. Assim, à primeira vista, uma mão cheia de objecções:
1. A circunstância. Legislar sobre factos concretos, para resolver situações concretas, sob a pressão do concreto, é o pior caminho. Acresce que as leis que temos, dizem os especialistas, até nem são más - descontando pequenos acertos -, falta é aplicá-las.
2. A política. Quando se fala em pacto de regime fala-se em acordo entre partidos (fale-se claro, entre PSD e PS), quando o que está em causa (códigos penal e de processo penal) necessita apenas de maioria simples na AR. Ora, quando um partido está no poder deve assumir a responsabilidade que lhe foi atribuída e tentar aplicar o programa com que foi eleito - tentar diluir isso em generalidades e consensos, tantas vezes paralisantes e desculpabilizantes, é a negação da política.
3. O resto. O pacto de regime, se bem percebo, é restrito aos partidos, excluindo os diversos actores do sector da Justiça. Ou seja, destina-se exclusivamente à esfera legislativa, deixando de fora quem lida directamente com os casos. Se acham mesmo necessário fazer um pacto de regime não seria de incluir os juízes, os investigadores, os advogados? É difícil? É demorado? É inconsequente? Custa experimentar?
4. O fundamental. Na justiça, como em tantas outras coisas, o problema não está nos formalismos, nas leis, mas nos comportamentos. Como se faz um pacto de regime para os comportamentos?